ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Câmara Municipal de Mataraca

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI 537/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal aprovou, a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica criada a imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Poder Legislativo, com publicação em meio impresso, podendo ainda ser utilizado simultaneamente o meio eletrônico.

 

Parágrafo Único – o referido Diário Oficial fica instituído como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos deste poder Legislativo.

 

Art. 2º - Serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, os atos exclusivamente deste Poder – Decretos, Portarias, Avisos de Editais de Licitações, Leilões, Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Resumo/Extrato dos contratos e convênios, Resumo de Atas, Atos, Resoluções, Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária e suas versões simplificadas, além de outros sujeitos a publicação.

 

Art. 3º - O Diário Oficial do Poder Legislativo, poderá ter a primeira página, em formato A4 ou outro conveniente, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou orientação social.

 

§ 1º - O Diário Oficial do Poder Legislativo, poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.

 

§ 2º - Poderá ser editada, edição extra do Diário Oficial do Poder Legislativo, quando do interesse da administração Pública.

 

§ 3º - O Diário Oficial do Poder Legislativo terá o mínimo de UMA página e número ilimitado de páginas.

 

Art. 4º - O Diário Oficial do Poder Legislativo será regulamentado através de resolução, sendo a iniciativa para o respectivo Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Mataraca, em 12 de Janeiro de 2022.

 

 JOSIVAN VIDAL NEGREIROS

Presidente da Câmara Municipal de Mataraca

 


Publicado por:
Josilene Vicente Soares da Silva
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