ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o art. 4º da Lei 162/2015, Lei do PMAQ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguintelei:

 

Art. 1° O §1º do art. 4º da Lei 162/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

§1º. Os valores previstos no inciso II deste artigo, calculando-se como sendo 100%, serão distribuídos e pagos proporcionalmente para os seguintes profissionais:

 

I - Aos 40% servidores de nível superior, que objetivamente desenvolveram suas atividades nas Equipes de Saúde da Família, nas Equipes de Saúde Bucal e Equipe no Núcleo de apoio à saúde da família - NASF;

 

II - 35% Aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de endemias, que efetivamente acompanham equipes próprias e desenvolvam suas atividades na Atenção Básica de Saúde.

 

III - 15% Aos Servidores de nível técnico profissionalizante que efetivamente desenvolvam suas atividades nas Equipes de Atenção Básica e nas Equipes de Saúde Bucal.

 

IV - 5% aos servidores com exercício Educacional na Coordenação de Atenção Básica.

 

V - 5% equipes de apoio tais como: digitadores, recepcionistas e auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 2º As modificações trazidas por esta lei passam a vigorar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2018.

 

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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