ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

Art. 2º- Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos funcionários do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista, em percentual a seguir escalonado, conforme Quadro constante do ANEXO I a esta Lei:

 

I – Nível I – 1,49%

II – Nível II – 1,053%

 

Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 

LEI Nº 556/2018 – PMBV

- CARGOS EFETIVOS –

 

 

CARGO

NÍVEL

SALÁRIO 2017

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

I

R$ 954,00

2

TRABALHADOR

I

R$ 954,00

3

VIGIA

I

R$ 954,00

4

MERENDEIRA

I

R$ 954,00

5

AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

I

R$ 954,00

6

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

I

R$ 954,00

7

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

I

R$ 954,00

8

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

II

R$ 960,00

9

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

II

R$ 960,00

10

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

II

R$ 960,00

11

ACD

II

R$ 960,00

12

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

II

R$ 960,00

13

TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

II

R$ 960,00

14

TELEFONISTA

II

R$ 960,00

15

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

II

R$ 960,00

16

OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA

II

R$ 960,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:3CBC7B36