ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº. 517, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° (...)
§ 2º Ao membro dos Conselhos e do Comitê de Investimento do IPSOL, aprovado em exame de Certificação Profissional, para atender o inciso II do Art. 8º B da Lei 9717/1998 e suas atualizações, farão jus a incentivo mencionado no §1º deste artigo, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:3CDA75CC