ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 250/2017

GOVERNO DE MUNICIPIO

CNPJ: 08.891.830/0001-68

 

LEI MUNICIPAL 250/2017. DE 21 de dezembro de 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 21.916.265,00 (Vinte e Um Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

14.863.391

68

Receita Tributária

215.311

1

RECEITA PATRIMONIAL

91.612

0

TRANSFERENCIAS CORRENTES

14.514.401

66

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

42.067

0

Receitas de Capital

9.005.787

41

Transferências de Capital

9.005.787

41

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

1.952.913

9

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

1.952.913

9

Total:

21.916.265

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

21.916.265

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

12.019.668

55

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.277.967

33

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.500

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.740.201

22

DESPESAS DE CAPITAL

9.796.597

45

INVESTIMENTOS

9.471.001

43

INVERSÕES FINANCEIRAS

12.082

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

313.514

1

Reserva de Contingência

100.000

0

Reserva de Contingência

100.000

0

Total:

21.916.265

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

21.916.265

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

791.000

4

02.010

Gabinete do Prefeito

563.761

3

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

851.973

4

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

1.179.883

5

02.040

Secretaria Municipal de Educação

5.518.068

25

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

2.804.966

13

02.060

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

2.927.027

13

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

411.483

2

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

2.348.108

11

02.090

Fundo Municipal de Saúde

2.260.573

10

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

1.211.169

6

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

948.254

4

99.990

Reserva de Contingência

100.000

0

Total:

21.916.265

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

21.916.265

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março § 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em SERRA GRANDE, 21 de dezembro de 2017.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


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