ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 408/2023

LEI Nº 408/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras Providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

20.300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLAR

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE controle dos demais recursos originários de transferências.

 

319004.99 Contratação por tempo Determinado.................................................... 8.000,00

319011.99 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................. 10.000,00

319013.99 Obrigações Patronais............................................................................ 5.000,00

339030.99 Material de Consumo............................................................................ 10.000,00

339036.99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................... 10.000,00

339039.99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................. 20.000,00

449052.99 Equipamentos e Material Permanente................................................ 7.000,00

Subtotal ......................................................... 70.000,00

 

TOTAL ............................................................. 70.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB.

 

Logradouro – PB, em 06 de março de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:3E26BE62