ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/2015 de 26 de Agosto de 2015
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS aprovou e o Prefeito Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
0200 – PODER EXECUTIVO
02090 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0060 – ASSISTENCIA SOCIAL
1069 – REFORMA DO PREDIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DOS AGENTOS SOCIAS DO MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro de P. Juridica R$ 60.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Fonte: Recursos proprios.
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MARIZOPOLIS, Estado da Paraíba- PB, em 16 de Agosto de 2015.
JOSE VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Lins Jerônimo
Código Identificador:3E4DD6E4