ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2017 e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2017, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 19.789.163,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e sessenta e três reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

RECEITAS CORRENTES

18.006.335,00

Receita Tributária

517.376,00

 

Receita Patrimonial

348.673,00

 

Transferência Corrente

17.109.630,00

 

Outras Receitas Corrente

30.656,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.114.065,00

Alienações de Bens

52.771,00

 

Transferências de Capital

4.061.294,00

 

DEDUÇÕES DE RECEITA

 

(2.331.237,00)

Deduções Do FUNDEB

(2.331.237,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

19.789.163,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

DESPESAS CORRENTES

13.465.153,00

Pessoal e Encargos Sociais

7.824.818,00

 

Outras Despesas correntes

5.640.335,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

6.264.775,00

Amortizações da dívida

414.679,00

 

Investimento

5.850.096,00

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

59.235,00

Reserva de Contingência

59.235,00

 

TOTAL DA DESPESA

 

19.789.163,00

 

2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01

Legislativa

912.199,00

04

Administração

2.845.365,00

08

Assistência Social

1.337.028,00

10

Saúde

4.478.717,00

12

Educação

4.931.085,00

13

Cultura

398.422,00

15

Urbanismo

1.884.333,00

16

Habitação

355.560,00

17

Saneamento

764.674,00

20

Agricultura

801.036,00

25

Energia

135.000,00

26

Transporte

200.377,00

27

Desporto e Lazer

551.955,00

28

Encargos especiais

134.177,00

99

Reserva de Contingência

59.235,00

TOTAL

19.789.163,00

 

Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.

b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos até o limite correspondente a 15,00 % (quinze por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei.

 

II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2017.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB), 16 de novembro de 2016.

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GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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