ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N°. 1.727 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS -200) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI – 300), serão de:
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SÍMBOLO |
CARGO |
VENCIMENTO |
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DAS -200 |
Diretor de Departamento |
R$ 1.760,00 |
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DAI -300 |
Chefe de Divisão |
R$ 880,00 |
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2016.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de abril de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Julia Marcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros
Código Identificador:3F4FF556