ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1009/2020

Lei Orçamentária nº 1009/2020 Em, 30 de Novembro de 2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder

Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.873.400,00 (Cinquenta e Três Milhões, Oitocentos e Setenta e Três Mil e Quatrocentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

50.661.100

94,04

Receita Tributária

2.009.500

3,73

Contribuições

1.160.000

2,15

RECEITA PATRIMONIAL

105.000

0,19

RECEITA DE SERVIÇOS

2.000

0,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

47.023.600

87,29

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

361.000

0,67

Receitas de Capital

8.495.000

15,77

Transferências de Capital

8.495.000

15,77

Deduções da Receita Corrente

5.282.700

9,81

Deduções

5.282.700

9,81

Dedução das Receitas de Transferências Correntes

5.282.700

9,81

Transferências Correntes

5.282.700

9,81

Total:

53.873.400

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

53.873.400

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos E Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

40.348.400

74,89

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

26.270.000

48,76

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.078.400

26,13

DESPESAS DE CAPITAL

13.075.000

24,27

INVESTIMENTOS

11.610.000

21,55

INVERSÕES FINANCEIRAS

25.000

0,05

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.440.000

2,67

Reserva de Contingência

450.000

0,84

Reserva de Contingência

450.000

0,84

Total:

53.873.400

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

53.873.400

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL

2.340.000

4,34

02.010

GABINETE DO PREFEITO

1.009.250

1,87

02.020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

157.000

0,29

02.030

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

119.000

0,22

02.040

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

111.000

0,21

02.050

SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS

469.000

0,87

02.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS

3.188.000

5,92

02.070

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.968.500

3,65

02.080

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.792.650

23,75

02.090

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.682.000

6,83

02.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.657.500

23,49

02.110

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.275.500

2,37

02.120

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.306.500

4,28

02.130

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE

3.399.000

6,31

02.140

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.580.000

10,36

02.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

1.378.000

2,56

02.160

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

990.500

1,84

09.999

REETSUERRIVSMAODE CONTINGENCIA

450.000

0,84

Total:

53.873.400

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

53.873.400

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais Para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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