ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 169/2026 DE 20/04/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

(EXECUTIVO)

Decreto Nº 169/2026 de 20/04/2026

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.

 

O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.

DECRETA

Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$33.000,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO

 

2066 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB (PRIMEIRA INFANCIA)

 

12.365.5000.2066.3190130000.542 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

Valor Total da Ação ( 2066 ) R$

30.000,00

Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$

30.000,00

2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

25 - MANUTENÇÃO DOS ACS/ACE

 

10.301.1006.25.3190130000.600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

Valor Total da Ação ( 25 ) R$

3.000,00

Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$

3.000,00

Valor Total R$

33.000,00

 

Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$33.000,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO

 

2066 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB (PRIMEIRA INFANCIA)

 

12.365.5000.2066.3190110000.540 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.500,00

12.365.5000.2066.3190130000.540 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

12.365.5000.2066.3190130000.541 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500,00

Valor Total da Ação ( 2066 ) R$

30.000,00

Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$

30.000,00

2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2083 - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária - Recursos Próprios

 

10.301.1006.2083.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

Valor Total da Ação ( 2083 ) R$

3.000,00

Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$

3.000,00

Valor Total R$

33.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

MONTADAS,20/04/2026

 

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Gestor


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:41B74746