ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00028/2025, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO E A EMPRESA PANIFICADORA E CONFEITARIA MAX PAN LTDA

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 09.151.473/0001-64, com sede administrativa na Rua Padre Amâncio Leite, nº 395, Centro, Condado/PB, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Caio Rodrigo Bezerra Paixão, CPF nº 031.935.304-41, doravante denominada CONTRATANTE, com fundamento no que dispõe o art. 137 e art. 138 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 00028/2025, firmado com a empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA MAX PAN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.522.766/0001-10, com sede na Rua Felizardo Leite, nº 910, Bairro Liberdade, Patos – PB, neste ato representada por seu sócio-administrador, o Sr. Sanderson Tavares Nunes, CPF nº 105.248.154-02, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – CONSIDERANDOS

 

1.1. Considerando que o Contrato nº 00028/2025 tem por objeto a aquisição de pães, com fornecimento parcelado, destinados a atender diversos programas sociais e administrativos do Governo Municipal de Condado;

 

1.2. Considerando que a contratada solicitou rescisão contratual por razões genéricas, alegando “motivos superiores” não devidamente justificados ou documentados, o que inviabiliza a configuração de caso fortuito ou força maior;

 

1.3. Considerando que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública não possui liberdade discricionária para aceitar rescisão contratual unilateral a pedido da contratada sem que haja justificativa legalmente aceita e sem que se configure conveniência administrativa;

 

1.4. Considerando que a rescisão amigável só é possível se houver conveniência da Administração e inexistirem causas para rescisão unilateral, o que não se verifica no presente caso;

 

1.5. Considerando que, a partir do pedido de rescisão contratual, a contratada interrompeu o fornecimento dos pães previstos no contrato, comprometendo diretamente a execução de políticas públicas alimentares essenciais, afetando o interesse público e prejudicando a continuidade dos serviços sob responsabilidade do Município;

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1. O presente Termo tem como objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 00028/2025, firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 00005/2025, cujo objeto consiste no fornecimento parcelado de pães.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A presente rescisão é realizada com fulcro no inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, e nos termos da Cláusula Décima Primeira – Extinção Contratual do contrato original, dada a paralização de fornecimento dos pães e impossibilidade de aceitação do pedido da contratada sem comprometimento do interesse público e sem que existam os requisitos legais que autorizem a rescisão consensual.

 

CLÁUSULA QUARTA – QUITAÇÃO E OBRIGAÇÕES RESIDUAIS

4.1. Fica assegurado à contratada o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos fornecimentos efetivamente realizados até a data da rescisão, deduzidos eventuais glosas ou penalidades administrativas.

 

4.2. A CONTRATADA permanece obrigada a responder por eventuais danos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento, inclusive quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais, sob pena de responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. A presente rescisão unilateral não exime a contratada da responsabilidade por penalidades eventualmente aplicáveis, nem das obrigações contratuais ainda pendentes, que serão apuradas em processo administrativo específico, com observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEXTA– PUBLICAÇÃO

6.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Condado, nos termos do art. 91 da mesma norma legal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Patos, Estado da Paraíba.

 

Condado/PB, 21 DE JULHO DE 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Municipal

Contratante 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:42F14B10