ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.138,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. CABACEIRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACERIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.131.975,00 (Trinta e Oito Milhões, Cento e Trinta e Um Mil e Novecentos e Setenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO |
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RECEITAS CRRENTES |
36.356.115,00 |
95,34 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MLHORIA |
1.690.700,00 |
4,43 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
220.000,00 |
0,58 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
742.600,00 |
1,95 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
33.507.815,00 |
87,87 |
|
OUTRAS RECEIRAS CORRENTES |
195.000,00 |
0,51 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.209.000,00 |
13,66 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
52.500,00 |
0,14 |
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
30.000,00 |
0,08 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
5.126.500,00 |
13,44 |
|
DEDUÇÕES |
3.531.640,00 |
9,26 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3.531.640,00 |
9,26 |
|
TOTAL |
38.033.475,00 |
|
|
1-INTRA-ORÇAMENTARIO: |
0,00 |
0,00 |
|
2- TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
38.033.475,00 |
99,74 |
|
II-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
98.500,00 |
0,26 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
18.500,00 |
0,05 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
80.000,00 |
0,21 |
|
TOTAL: |
98.500,00 |
|
|
3-INTRA-ORÇAMENTÁRIA: |
0,0 |
0,0 |
|
4-TOTAL GERAL DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA: |
98.500,00 |
0,26 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4): |
38.131.975,00 |
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Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I-DISPESA DA ADMISTRAÇÃO |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
28.924.985,00 |
75,85 |
|
PESSOAL E ESNCARGOS SOCIAIS |
14.377.775,00 |
37,71 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.547.775,00 |
38,15 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.981.640,00 |
23,55 |
|
INVESTIMENTOS |
8.243.140,00 |
23,55 |
|
INVERÇÕES FINANCEIRAS |
213,500,00 |
0,56 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
525.000,00 |
1,38 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIAS |
82.000,00 |
0,22 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIAS |
82.000,00 |
0,22 |
|
TOTAL: |
37.988.625,00 |
|
|
1-INTA-ORÇAMENTARIA |
0,00 |
0,00 |
|
2-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
37.988.625,00 |
99,62 |
|
II- DISPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
28.350,00 |
0,07 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
5.250,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
23.100,00 |
0,06 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
115.000,00 |
0,30 |
|
INVESTIMENTOS |
10.000,00 |
0,03 |
|
INVERSÕES FINACEIRAS |
105.000,00 |
0,28 |
|
TOTAL: |
143.350,00 |
|
|
3-INTRA-ORÇAMENTÁRIA: |
0,00 |
0,00 |
|
4- TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
143.350,00 |
0,38 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4): |
38.131.975,00 |
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|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DISCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
1.409.000,00 |
3,70 |
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.715.000,00 |
4,50 |
|
02.301 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.389.310,00 |
3,64 |
|
02.302 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
61.000,00 |
0,16 |
|
02.303 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.760.200,00 |
4,62 |
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS |
14.172.075,00 |
37,17 |
|
02.701 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.966.900,00 |
5,16 |
|
02.801 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
5.145.550,00 |
13,49 |
|
02.901 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE |
42.000,00 |
0,11 |
|
06.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE |
8.425.150,00 |
4,82 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE SESENVOLVIMENTO SOCIAL-FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL |
1.839.120,00 |
4,82 |
|
07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
63.195,00 |
0,17 |
|
TOTAL |
37.988.625,00 |
|
|
|
1-INTRA-ORAÇAMENTÁRIO: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-TOTAL GERAL DA ADMNISTRAÇÃO |
37.988.625,00 |
99.62 |
|
|
II-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
03.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO – EMPREENDER CABACEIRAS |
143.350,00 |
3,38 |
|
TOTAL: |
143.350,00 |
|
|
|
3-INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
143.350,00 |
0,38 |
|
|
TOTAL DA DESPESA (2+4): |
38.131.975,00 |
||
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º. - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:
– Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
– O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
– O Produto do superávit financeiro verificado no exercício anterior;
– O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cabaceiras, em 12 de Dezembro de 2023.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:4379C93F