ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 584/2023.

Lei Orçamentária

Nº. 584/2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 3.191.383,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 827.663,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 1.059.741,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 138.000,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 64.516.940,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 217.898,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -6.691.879,00

 

 

SUB – TOTAL

 

R$ 63.259.746,00

 

 

 

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 2.540.254,00

 

 

SUB – TOTAL

 

R$ 2.540.254,00

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 65.800.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 34.181.418,26

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 24.273.042,55

 

 

 

 

SUB – TOTAL

R$ 58.454.460,81

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 6.373.349,46

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 655.891,00

 

SUB – TOTAL

R$ 7.029.240,46

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 316.298,73

 

SUB – TOTAL

R$ 316.298,73

 

TOTAL GERAL

R$ 65.800.000,00

 

 

 

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 2.800.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.335.049,00

02.02

SECRETARIA GERAL

R$ 854.516,00

02.04

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 363.202,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 26.470.407,54

02.07

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 3.606.596,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULTURA

R$ 1.162.377,00

02.09

SECRET DE IND. COM. E TURISMO

R$ 1.258.663,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 8.304.807,55

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADM E PLANEJAM

R$ 4.544.453,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 13.376.152,18

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 698.600,00

02.15

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE

R$ 525.130,00

02.16

SEC MUN DE TRANSPORTE

R$ 183.748,00

02.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 316.298,73

 

TOTAL GERAL

R$ 65.800.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 07 de novembro de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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