ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2013 DE 11 DE OUTUBRO 2013.

Prorroga o mandato de Conselheiro Tutelar no Município de Mataraca, até o mês de dezembro de 2013, para fins de unificação da data da eleição em todo Território Nacional, em conformidade com a Lei N°. 12.696/12 e dá outras providências.

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Esta lei prorroga o mandato de Conselheiro Tutelar na municipalidade de Mataraca/PB até o mês de dezembro de 2013, em

conformidade com a Lei Federal n°. 12.696/12.

 

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão

dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

 

Art. 2º. Esta lei confere efeitos retroativos ao mês de abril de 2012.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

 

EM 11 DE OUTUBRO DE 2013.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:447C6687