ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 475, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de Maio de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.135

Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil

Valor R$

34.015,44

 

Fonte de Recurso

1290

Outros Recursos Destinados à Saúde

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.136

Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020

Elemento Despesa

339032

Material para distribuição gratuita

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

1390

Outros Recursos Destinados à Assistência Social

 

Total do Crédito: R$ 44.015,44

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 173/2020, Art. 5º, Inciso I, para ações de combate ao COVID-19 no município, no valor de R$ 44.015,44 (Quarenta e quatro mil, quinze reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 22 de junho de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:44B9C4A2