ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.028, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI nº 1.028, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DENOMINADO “ ROLIÚDE NORDESTINA COM MOTO LEGAL “ E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS:
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Da instituição do Programa e Finalidade
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa denominado “ Roliúde Nordestina com Motocicleta Legal “, nos termos da presente Lei, tendo por finalidade a concessão de Bolsa – Auxilio no valor máximo de até R$ 120,00 ( cento e vinte reais ), para fins exclusivo de regularização de restrições legais especificamente de emplacamento e I P V A ( Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores ) de um único veículo até 162 cilindradas, por proprietário.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, não integra o processo de regularização valores que estejam relacionados a multas e transferências.
Capítulo II
Dos requisitos para inscrição
Art. 2° Para efeito de inscrição no Programa, os requerentes deverão comparecer a Secretaria de Desenvolvimento Social até o próximo dia 30 de outubro e, comprovar ser cidadão do município de Cabaceiras – PB, por meio da apresentação de comprovação de domicílio de no mínimo 03 ( três ) anos, e adicionalmente se enquadrar em um dos requsitos abaixo elencados:
I - apresentação de declaração emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, atestando, com as devidas comprovações legais, que se encontra na condição de integrante de família inscrita no Cadastro único ( CADÚNICO );
II – ser trabalhador (a) rural e portador da DAP devidamente legalizada e inscrito no Programa de Garantia Safra ( Agricultura Familiar );
III - ser Pescador no município de Cabaceiras, devendo comprovar tal situação por meio da apresentação da Carteira de Pescador, reconhecida formalmente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
IV – apresentação de comprovação de propriedade da motocicleta, seja por meio de documento expedido pelo Órgão Estadual de Trânsito competente, que esteja com a posse do bem no momento e não em nome de terceiros;
V – apresentar cópias xerográficas autenticadas dos documentos de identificação pessoal: CPF, RG, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço, conta bancária, entre outros que pertinentes que poderão ser exigidos; e,
VI – ser Artesão e comprovar através da Carteira de Artesão, reconhecida pela direção da Casa do Empreendedor.
§ 1º Caso o comprovante de residência não esteja no nome do titular ou conjugue, será necessária uma Declaração assinada pelo Agente Comunitário de Saúde da área, atestando que o mesmo reside naquele imóvel, há no mínimo três anos.
§ 2º O não atendimento de qualquer destas condições implicará na inabilitação do requerente.
Capítulo III
Da responsabilidade pelo processo seletivo e da definição do número de vagas.
Art. 3° Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social, devidamente assessorada pela direção da 18ª Ciretran, incubida de gerenciar e fiscalizar a implementação do Programa.
Art. 4º O número de vagas referente ao Programa Municipal será definido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município de Cabaceiras.
Parágrafo único. A proprietário beneficiado deverá assinar um termo de compromisso comprometendo-se em cumprir as exigências e critérios do Programa.
Art. 5ºÉ vedada a concessão do benefício a mais de uma motocicleta de um mesmo proprietário.
Capítulo IV
Da vigência do programa e número de vagas.
Art. 6ºO programa “ Roliúde Nordestina com Motocicleta Legal “, tem sua vigência até o dia 30 de outubro, podendo ser prorrogado até 30 de dezembro do ano em curso, por meio de Decreto Municipal.
Art. 7º O número de vagas estipulado pela Secretaria de Desenvolvimento Social poderá ser acrescentado, desde que devidamente fundamentado e obedecendo a disponibilidade orçamentária e financeira na Lei Orçamentária vigente.
Art. 8º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a instituir o presente Programa na Lei Orçamentária vigente, no montante total máximo de R$ 6.000,00 ( seis mil reais ).
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto Regulamentador para fins de atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 8 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:44EDCCCD