ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
Recurso Administrativo – Pregão Eletrônico nº 00035/2025
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para o fornecimento e a instalação de revestimentos e letreiros em alumínio composto (ACM), destinados a atender às demandas do Município de Condado
Recorrente: Imprimarte Serviços de Impressão Ltda
Recorrida: Erly Avelino dos Santos Filho
Vistos, etc.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Imprimarte Serviços de Impressão Ltda em face da decisão do Pregoeiro e equipe de apoio que declarou vencedora do Pregão Eletrônico nº 00035/2025 a empresa Erly Avelino dos Santos Filho.
O feito foi devidamente instruído e submetido à análise do Pregoeiro, que apresentou informação técnica fundamentada, examinando detidamente as razões recursais, especialmente quanto à alegada inexequibilidade da proposta e aos supostos vícios na apólice de seguro-garantia, concluindo pelo não provimento do recurso, com base na legislação vigente, no edital e nos elementos constantes dos autos.
Após análise minuciosa do processo, acolho integralmente as informações e fundamentos apresentados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, porquanto claros, coerentes e juridicamente consistentes, não se verificando qualquer ilegalidade, irregularidade ou vício capaz de ensejar a reforma da decisão recorrida.
Com efeito, restou demonstrado que a proposta vencedora atende aos critérios de aceitabilidade e exequibilidade previstos na legislação e no instrumento convocatório, inexistindo prova objetiva que justifique sua desclassificação. Do mesmo modo, a apólice de seguro-garantia apresentada mostra-se válida e suficiente para cumprir sua finalidade legal e editalícia.
Dessa forma, não há razões para divergir da decisão proferida pelo Pregoeiro e equipe de apoio, a qual se encontra em consonância com os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
DECIDO
Conhecer do recurso administrativo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade;
Negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão do Pregoeiro e equipe de apoio que declarou vencedora do Pregão Eletrônico nº 00035/2025 a empresa Erly Avelino dos Santos Filho;
Determinar o regular prosseguimento do certame, com a adoção das providências administrativas subsequentes.
Publique-se.
Comunique-se à interessada.
Cumpra-se.
Condado – PB, 22 de dezembro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Constitucional
Condado-PB
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:45046C12