ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2010
Altera dispositivo da Lei Municipal de nº 426/2007 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O § 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal 426/2007, passa a vigorar com nova redação dada ao Inciso II e acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“ Art. 5º - Ficam criadas as praças General Silvino Castor da Nóbrega, Praça Manoel Galdino, Praça da Coletoria e Trevo localizado no entroncamento da BR 230 com a PB 177.§ 1º - O número de táxis para as Praças mencionadas neste artigo é o equivalente a 2,5 vagas para cada 1.000 habitantes, sendo inicialmente fixada na forma abaixo com meta estabelecida por Decreto Municipal de adequação deste número proporcional a população até o ano 2012:
II – 27 (vinte e sete) Táxi na Praça Manoel Galdino.”
............................................................................................
IV – 08 (oito) Táxi na praça Coletoria...........................”
§ 2º - Os membros da cada PRAÇA poderão se organizar por meio de Associações, com o fim de estabelecer mecanismos de representação e organização interna não podendo interferir no tocante a impedir, inserir, excluir qualquer pessoa que goze de Licença para uso do serviço.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 03 de Maio de 2010.
MÁRCIO DE SOUTO MARQUES
Presidente
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:455C8535