ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 653/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCICICO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º - Esta Lei orça a receira e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2022, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expresssos em reais (R$)

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2.º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício financeiro de 2022, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 111.577.288,00 (Cento e Onze Milhoes, Quinhentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais).

 

Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administraçção indireta, cuja programamção cosnta de quadros especificos que intergram esta lei.

 

Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I – Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

116.021.893,00

Receitas correntes

108.374.599,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

6.686.337,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

523.500,00

Receita agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferênciuas correntes

101.164.762,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receita de Capital

7.647.294,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Emprestimos

0,00

Transferências de Capital

7.647.294,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes-Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições-Intra OFSS

0,00

Contribuições – Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial – Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária – Intra OFSS

0,00

Receita Industrial – Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes – Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes – Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital – Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito – Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens – Intra OFSS

0,00

Amortização de Emnprestímos – Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital – Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital – Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(11.563.440,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal

(4.223.780,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(7.920,00)

Dedução do ICMS - Principal

(7.247.900,00)

Dedução do IPVA -Principal

(82.700,00)

Dedução do IPI – Municípios - Principal

(1.140,00)

Total .....................................................................................

104.458.453,00

 

II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

7.118.835,00

Receitas Correntes

1.504.966,00

Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

contribuições

1.302.100,00

Receita Patrimonial

132.966,00

Receita agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

RECEITA BRUTA

7.118.835,00

Receitas Correntes

1.504.966,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

69.900,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes-Intra OFSS

5.613.869,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria-Intra OFSS

0,00

Contribuições – Intra OFSS

5.613.869,00

Receita Patrimonial – Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária – Intra OFSS

0,00

Receita Industrial – Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes – Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes – Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital – Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito – Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens – Intra OFSS

0,00

Amortização de Emnprestímos – Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital – Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital – Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

0,00

TOTAL ................................................................................

7.118.835,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA ....................................

111.577.288,00

 

Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2022, a reveita pderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4.º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 111.577.288,00 (Cento e Onze Milhoes, Quinhentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais), distribuidos da seguinte forma:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 82.145.468,00 (Oitenta e Dois Milhões, Cento e Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais), correspondente a 73,62% do valor da despesa total e;

 

II – no Orçamento da Seguridade Social, em 29.431.820,00 (Vinte e Nove Milhões, Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Vinte Reais), correspondente a 26,38% do valor da Despesa total.

Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que intregram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I – Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

84.033.604,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

45.165.826,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

100.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

38.767.778,00

DESPESAS DE CAPITAL

19.574.499,00

INVESTIMENTOS

18.331.027,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

234.972,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.008.500,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

850.350,00

RESERVA PREVIDENCIARIA

0,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

850.350,00

 

TOTAL.................................................................

104.458.453,00

 

II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

5.744.311,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.854.892,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

889.419,00

DESPESAS DE CAPITAL

753.524,00

INVESTIMENTOS

753,524,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

621.000,00

RESERVA PREVIDENCIARIA

0,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

621.000,00

 

TOTAL.................................................................

7.118.835,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA...........................................

111.577.288,00

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I – Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

5.382.000,00

4,82

02.001

GABINETE DO PREFEITO

1.614.501,00

1,45

02.002

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.889.714,00

5,28

02.003

SECRETARIA DE FINANÇAS

5.539.438,00

4,96

02.004

SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.865.763,00

3,46

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

28.221.656,00

25,29

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

22.671.651,00

20,32

02.012

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

5.722.644,00

5,13

02.013

SECRETARIA DE TRANSPORTES

1.370.394,00

1,23

02.014

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMTRAN

955.135,00

0,86

02.017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

720.144,00

0,65

02.018

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

338.964,00

0,30

02.019

SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

624.264,00

0,56

02.020

GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA

1.130.785,00

1,01

02.021

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

3.291.833,00

2,95

02.022

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

1.035.006,00

0,93

02.023

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

7.750.458,00

6,95

02.024

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

6.170.453,00

5,53

02025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

1.313.300,00

1,18

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

850.350,00

0,76

 

TOTAL..................................................................................

104.458.453,00

93,62

 

II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

02.010

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA

7.118.835,00

6,38

 

TOTAL ............................................................................

7.118.835,00

6,38

 

TOTAL GERAL......................................................................................................................................... 111.577.288,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir, duarante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta Por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contigência, observados o disposto no inciso III, do Art. 5.º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04n de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

§ 1.º - O limite fixado no inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

III – Em cumprimento ao parágrafo 8.º do aretigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre orgão e/ou categorira de programação distintas.

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2022, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1.º de janeiro de 2022.

 

Art. 9.º - Revogam-se as disposições em conrário

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Alhandra, em 21 de dezembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:4578FB67