ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2021

CONCEDE 14º SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido 14º salário aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados e eletivos, exceto Prefeito, Vice-prefeito e vereadores, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, em valor correspondente ao de sua retribuição pecuniária mensal, exceto vantagens, observadas as disposições contidas no art. 39, § 4º da Constituição Federal, não incidindo na base de cálculo do tributo devido para a Previdência Social.

 

Art. 2º - O benefício a que se refere o artigo anterior será limitado ao exercício financeiro de 2021, não gerando continuidade e qualquer direito ao servidor, tendo sua vigência até 31 de Dezembro de 2021.

 

Parágrafo único - Aos servidores que não tenham comprovado 12 meses de efetivo exercício, deverá ser calculado 14º salário a razão de 1/12 avos por cada mês efetivamente trabalhado.

 

Art. 3º - O benefício será concedido com recursos oriundos das rubricas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Areial – PB, 29 de Novembro de 2021.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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