ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 527, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N. 527, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de São Domingos/PB, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

CAPÍTULO I

Da Natureza, Finalidade e Princípios

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de São Domingos/PB (CMS-SD), órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, observada a autonomia de suas deliberações, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O CMS-SD tem por finalidade atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e na fiscalização do Fundo Municipal de Saúde (FMS), assegurada a participação da comunidade.

 

Art. 3º O CMS-SD observará, em suas decisões e funcionamento, os princípios e diretrizes do SUS previstos na Constituição Federal e nas Leis n. 8.080/1990 e n. 8.142/1990, especialmente: universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, participação da comunidade, transparência e publicidade dos atos.

 

CAPÍTULO II

Das Competências

 

Art. 4º Compete ao CMS-SD, dentre outras atribuições:

 

I – deliberar sobre a política municipal de saúde, acompanhando sua execução;

 

II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), acompanhando metas e indicadores;

 

III – propor prioridades para a alocação de recursos e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

 

IV – emitir resoluções e recomendações sobre temas de saúde pública no município;

 

V – acompanhar e fiscalizar a organização, o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde prestados pelo município e por prestadores contratados/conveniados;

 

VI – deliberar sobre contratos, convênios e credenciamentos que impactem o acesso e a rede de serviços do SUS no município;

 

VII – apreciar propostas de tarifas, tabelas e critérios de remuneração de prestadores conveniados ao SUS municipal;

 

VIII – promover e acompanhar a realização da Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, podendo convocá-la extraordinariamente;

 

IX – incentivar a participação popular, a educação permanente para o controle social e o fortalecimento das instâncias de ouvidoria;

 

X – receber, apreciar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões de usuários relacionados à saúde;

 

XI – acompanhar o cumprimento de pactuações interfederativas e de normas sanitárias;

 

XII – aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;

 

XIII – requerer informações aos órgãos e entidades municipais de saúde e prestadores contratados, fixando prazo razoável para resposta;

 

XIV – articular-se com conselhos setoriais e com o Conselho Estadual de Saúde.

 

Parágrafo único. As deliberações do CMS-SD serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo para fins de eficácia administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, entendendo-se homologadas tacitamente se não houver manifestação nesse prazo, ressalvados os casos devidamente fundamentados de ilegalidade.

 

CAPÍTULO III

Da Composição e da Representatividade

 

Art. 5º O CMS-SD será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte representação:

 

I – usuários do SUS: 4 (quatro) representantes – 50%;

 

II – trabalhadores da saúde do SUS no município: 2 (dois) representantes – 25%;

 

III – gestores e prestadores de serviços de saúde do SUS no município: 2 (dois) representantes – 25%, sendo uma vaga para gestores e uma vaga para prestadores;

 

§ 1º A representação dos usuários deverá contemplar diversidade territorial e social, com participação de entidades e movimentos legalmente constituídos no município.

 

§ 2º A representação dos trabalhadores da saúde contemplará as diferentes categorias profissionais, preferencialmente indicadas por suas entidades/associações.

 

§ 3º Cada segmento definirá seus representantes por processo próprio e público (assembleias, fóruns, chamamentos), devendo a Secretaria Executiva do Conselho publicar edital de chamamento com regras, prazos e documentação.

 

Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, observada a autonomia de cada segmento para substituições.

 

Parágrafo único. O substituto assumirá o mandato do substituído pelo tempo remanescente (mandato tampão), até completar o tempo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez pelo período de 02 (dois) anos.

 

Art. 7º A função de conselheiro é considerada de relevância pública, não remunerada, sendo vedada qualquer forma de gratificação, assegurados:

 

I – ressarcimento de despesas de deslocamento e alimentação quando em missão do Conselho, conforme normas municipais;

 

II – dispensa do ponto/expediente ao conselheiro servidor público em dias e horários de reuniões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;

 

II – praticar ato incompatível com a função, inclusive conflito de interesses;

 

III – perder o vínculo com a entidade/segmento que representa.

 

Parágrafo único. A perda de mandato será deliberada pelo plenário, garantida a ampla defesa e o contraditório.

 

CAPÍTULO IV

Da Organização e Do Funcionamento

 

Art. 9º O CMS-SD terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

 

II – Mesa Diretora (Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva);

 

III – Comissões Temáticas permanentes e temporárias.

 

Art. 10. O Plenário é a instância máxima deliberativa do CMS-SD.

 

Art. 11. A Presidência será eleita pelo Plenário dentre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, observada a alternância entre segmentos quando possível.

 

§ 1º É vedada a acumulação da Presidência com cargo de direção da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º Compete à Presidência representar o Conselho, presidir reuniões e assinar resoluções.

 

Art. 12. A Secretaria Executiva será exercida por servidor(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal de Saúde, com dedicação compatível, devendo prover suporte administrativo, registro, arquivo, convocatórias e publicação dos atos.

 

Art. 13. O CMS-SD reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência, por 1/3 (um terço) de seus membros ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

 

§ 1º O quórum para instalação é de maioria absoluta dos membros, e para deliberação, de maioria simples dos presentes, salvo hipóteses específicas no Regimento Interno.

 

§ 2º As reuniões serão públicas, com pauta e atas divulgadas no sítio oficial do município e em outros meios de comunicação social.

 

§ 3º Poderão ser realizadas reuniões virtuais ou híbridas, assegurada participação e votação remota autenticada.

 

Art. 14. O CMS-SD poderá instituir Comissões Temáticas (ex.: Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Orçamento e Finanças, Saúde da Mulher, da Criança, Saúde Mental e Controle Social), definidas em Regimento Interno.

 

Art. 15. As Resoluções do CMS-SD serão numeradas em ordem crescente, publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura.

 

CAPÍTULO V

Da Transparência, Do Acesso à Informação e Do Controle Social

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará ao CMS-SD, a cada quadrimestre, relatórios de execução física e financeira do Fundo Municipal de Saúde, contratos, convênios, credenciamentos e indicadores assistenciais e epidemiológicos.

 

Art. 17. O CMS-SD promoverá, anualmente, audiências públicas para apreciação do cumprimento das metas e ouvir a população, sem prejuízo das previstas em lei.

 

Art. 18. O CMS-SD articular-se-á com a Ouvidoria do SUS no município, garantindo fluxo para acolhimento e resposta às manifestações dos usuários.

 

CAPÍTULO VI

Do Apoio Administrativo e Financeiro

 

Art. 19. O CMS-SD contará com estrutura de apoio fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo: espaço físico adequado, mobiliário, equipamentos de informática, acesso à internet, materiais de expediente e equipe de apoio.

 

Art. 20. As despesas de funcionamento do CMS-SD correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde, observadas as leis orçamentárias.

 

Art. 21. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, para capacitação de conselheiros e fortalecimento do controle social.

 

CAPÍTULO VII

Do Regimento Interno

 

Art. 22. O CMS-SD elaborará e aprovará, por maioria absoluta de seus membros, Regimento Interno dispondo, no mínimo, sobre:

 

I – processo de escolha e posse de conselheiros;

 

II – organização das reuniões, pauta, prazos, votações e pedidos de vista;

 

III – criação e funcionamento das Comissões Temáticas;

 

IV – ética, impedimentos e conflitos de interesse;

 

V – tramitação e publicidade dos atos;

 

VI – procedimentos para audiências públicas e conferências;

 

VII – regras para reuniões virtuais e armazenamento digital de atas e resoluções.

 

CAPÍTULO VIII

Das Conferências Municipais de Saúde

 

Art. 23. As Conferências Municipais de Saúde serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, com a representação de vários segmentos sociais, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo CMS-SD, destinando-se a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde.

 

Parágrafo único. O CMS-SD coordenará o processo conferencial, aprovando o regulamento, a metodologia e a composição da comissão organizadora.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 24. Ficam convalidados os atos praticados pelo Conselho Municipal de Saúde eventualmente já existentes, até a posse dos membros nomeados conforme esta Lei.

 

Art. 25. As entidades e segmentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar seus representantes, contados da publicação do edital de chamamento.

 

§ 1º Decorrido o prazo sem indicação, a vaga poderá ser provisoriamente preenchida por representante de entidade do mesmo segmento, por deliberação do Plenário.

 

§ 2º A primeira composição observará, no que couber, as regras desta Lei e do Regimento Interno provisório, a ser aprovado pelo Plenário na 1ª reunião de instalação.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n. 331, de 09 de julho de 2015.

 

São Domingos/PB, 24 de setembro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
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