ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR E LEIS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Considerando as alterações legislativas federais que definiram ou alteraram a jornada de trabalho de algumas categorias de servidores públicos surge a necessidade de alteração das leis municipais.
Art. 1º. Altera a jornada de trabalho dos cargos passam a ser as seguintes:
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Seq. |
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO (semanal) |
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1 |
ASSISTENTE SOCIAL |
30h |
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2 |
BIOQUÍMICO |
30h |
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3 |
BIOMÉDICO |
30h |
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4 |
FARMACEUTICO |
30h |
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5 |
FISIOTERAPEUTA |
30h |
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6 |
FONOAUDIÓLOGO |
30h |
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7 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
30h |
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8 |
NUTRICIONISTA |
30h |
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9 |
PSICÓLOGO |
30h |
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10 |
MÉDICO |
30h |
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 16 de abril de 2024
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:476B0361