ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1126/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Secretaria Municipal da Fazenda Pública
LEI ORDINÁRIA Nº 1126/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a prefeita Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, sancionada e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 86.860.915,20 (Oitenta e seis milhões oitocentos e sessenta mil novecentos e quinze reais e vinte centavos), e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
46.149.791,20 |
53,13 |
|
Receita Tributária |
2.123.669.,20 |
2,44 |
|
Contribuições |
655.476,00 |
0,75 |
|
Receita Patrimonial |
65.225,00 |
0,08 |
|
Receita de serviços |
52.020,00 |
0,06 |
|
Transferências Correntes |
43.046.114,00 |
49,55 |
|
Outras Receitas Correntes |
207.287,00 |
0,24 |
|
Receitas de Capital |
20.938.146,00 |
24,11 |
|
Alienação de Bens |
296.124,00 |
0,34 |
|
Amortização de Empréstimos |
33.166,00 |
0,04 |
|
Transferências de Capital |
20.608.856,00 |
23,73 |
|
Conta Retificadora da receita orçamentária |
4.501.126,00 |
5,18 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
4.501.126,00 |
5,18 |
|
Total: |
62.586.811,20 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0 |
0 |
|
3-Total Geral da Administração Direta: |
62.586.811,20 |
72,05 |
|
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO FMS |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
14.392.275,00 |
16,57 |
|
Receita Patrimonial |
66.817,00 |
0,08 |
|
Transferências Correntes |
14.319.535,00 |
16,48 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.923,00 |
0,02 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.881.829,00 |
11,37 |
|
Transferências de Capital |
9.881.829,00 |
11,37 |
|
Total: |
24.274.104,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração FMS |
24.274.104,00 |
27,94 |
|
Total Geral da Receita |
86.860.915,20 |
100 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
40.843.953,74 |
47,02 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
26.597.522,00 |
30,62 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.246.431,74 |
16,40 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
20.938.146,00 |
24,10 |
|
INVESTIMENTOS |
18.840.332,00 |
21,68 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
439.520,00 |
0,51 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
1.658.294,00 |
1,91 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
804.711,46 |
0,93 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
804.711,46 |
0,93 |
|
Total |
62.586.811,20 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração Direta: |
62.586.811,20 |
72,05 |
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
14.392.275,00 |
16,57 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.268.488,00 |
9,52 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.123.787,00 |
7,05 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.881.829,00 |
11,38 |
|
INVESTIMENTOS |
9.878.867,00 |
11,37 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
2.962,00 |
0,01 |
|
Total |
24.274.104,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração fms: |
24.274.104,00 |
27,95 |
|
Total Geral da Despesa |
86.860.915,20 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Codigo |
Descrição |
Valor |
% |
|
10.100 |
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
2.452.974,00 |
2,82 |
|
20.110 |
GABINTE DA PREFEITA |
1.632.793,00 |
1,88 |
|
20.120 |
GABINETE DO VICE PREFEITO |
166.000,00 |
0,19 |
|
20.200 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA |
585.651,00 |
0,67 |
|
20.210 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
167.000,00 |
0,19 |
|
20.300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
331.557,00 |
0,38 |
|
20.400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
974.892,00 |
1,12 |
|
20.500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
3.586.483,75 |
4,13 |
|
20.510 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
270.006,00 |
0,31 |
|
20.600 |
TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA |
63.394,00 |
0,07 |
|
20.700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
16.350.345,79 |
18,82 |
|
20.800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
24.453.327,20 |
28,15 |
|
21.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.106.256,00 |
1,27 |
|
21.110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
239.500,00 |
0,28 |
|
21.200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E TURISMO |
1.056.696,00 |
1,22 |
|
21.300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
521.766,00 |
0,60 |
|
21.400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE |
2.380.046,00 |
2,74 |
|
21.500 |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.186.452,00 |
3,67 |
|
21.600 |
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO |
244.760,00 |
0,28 |
|
21.800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
746.500,00 |
0,86 |
|
21.900 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PUBLICAS |
411.400,00 |
0,47 |
|
22.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
637.000,00 |
0,73 |
|
22.200 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
217.300,00 |
0,25 |
|
29.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
804.711,46 |
0,93 |
|
Total: |
62.586.811,20 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
|
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
62.586.811,20 |
72,03 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS |
|||
|
Codigo |
Descrição |
Valor |
% |
|
32.091 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
22.573.403,00 |
26,00 |
|
32.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
1.700.701,00 |
1,97 |
|
Total: |
24.274.104,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração FMS: |
24.274.104,00 |
27,97 |
|
|
Total geral da Despesa |
86.860.915,20 |
|
|
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 804.711,46 (Oitocentos e quatro mil setecentos e onze reais e quarenta e seis centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total despesa fixada nesta Lei com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:47F9F013