ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 233/2026, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a cedência de servidor público efetivo municipal, com ônus para o município de origem, à disposição da Procuradoria Geral de Justiça, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, e
CONSIDERANDO o requerimento oficial apresentado pelo Procurador Geral de Justiça, por meio do Ofício nº 076 GPGJ/DRH;
CONSIDERANDO a anuência da chefia imediata e o interesse público recíproco na cooperação entre as esferas administrativas municipal e estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Colocar à disposição da Procuradoria Geral de Justiça, especificamente para exercer suas funções na Promotoria de Soledade-PB, o servidor público municipal efetivo Magno de Oliveira Araújo, portador(a) do CPF nº 063.337.654-06, identidade nº 3091799 ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula nº. 1656.
Art. 2º A cessão do(a) referido(a) servidor(a) dar-se-á com ônus para o município de origem, mantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, por um período de um ano podendo ser renovado.
Art. 3º O período de cedência será por prazo indeterminado, a contar de 23/12/2026, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse de qualquer uma das administrações.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade-PB, 19 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:48B2F378