ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES.

LEI MUNICIPAL Nº 807/2021

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonito de Santa Fé-PB, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos Poderes Públicos Municipal, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As contribuições previdenciárias de que trata o art. 42 da Lei nº 523/2006, serão de 20,55% para o Ente e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas.

 

§ 1º - A contribuição dos aposentados e pensionistas, estabelecida no caput deste artigo, será sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto do RGPS.

 

§ 2º - Está inclusa na Alíquota Patronal que trata o caput deste artigo o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPASB.

 

Art. 3º - O Plano de Amortização só será alterado mediante Lei Municipal Ordinária após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 577/2010 de 05 de fevereiro de 2010, o Decreto Municipal nº 011/2010 de 20 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 

Anexo I - Lei Municipal Nº 807, de 03 de dezembro de 2021.

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2021

9,69%

2022

13,29%

2023

16,11%

2024

16,19%

2025

16,45%

2026

16,47%

2027

16,49%

2028

16,84%

2029

17,19%

2030

17,54%

2031

17,89%

2032

18,24%

2033

18,25%

2034

18,26%

2035

18,27%

2036

18,28%

2037

18,29%

2038

18,30%

2039

18,31%

2040

18,32%

2041

18,33%

2042

18,34%

2043

18,35%

2044

18,36%

2045

18,37%

2046

18,38%

2047

18,39%

2048

18,40%

2049

18,41%

2050

18,42%

2051

18,43%

2052

18,44%

2053

18,45%

2054

18,46%

2055

19,25%


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:4914FD61