ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2023, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;

§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

 

CLASSES

NÍVEL

I

II (2,5%)

III (5,0)

IV (7,5)

V (10,0)

VI (12,5)

A

R$ 3.335,66

3.419,05

3.504,53

3.592,14

3.681,94

3.773,99

B

R$ 3.936,08

4.034,48

4.135,34

4.238,73

4.344,69

4.453,31

C

R$ 4.536,50

4.649,91

4.766,16

4.885,31

5.007,44

5.132,63

D

R$ 5.136,92

5.265,34

5.396,97

5.531,90

5.670,19

5.811,95

E

R$ 5.737,34

5.880,77

6.027,79

6.178,48

6.332,94

6.491,27

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:4A870634