ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 552, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 92.703,00 (Noventa e Dois Mil e Setecentos e Três Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

 

01 031 1001 2001

Desenvolvimento das Atividades Legislativas

 

0000003 3190.11 99 15001000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

88.941,00

0000010 3390.39 99 15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.762,00

 

Total da Ação

92.703,00

 

Total da Unidade Orçamentária

92.703,00

 

Total de Suplementações

92.703,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$92.703,00 (Noventa e Dois Mil e Setecentos e Três Reais), como segue:

 

02.801

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 451 1003 2035

Manutenção das Atividades de Iluminação Pública

 

0000384 3390.30 99 17510000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

0000385 3390.36 99 15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

0000386 3390.36 99 17510000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

 

Total da Ação

40.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária

40.000,00

06.001

SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 2043

Contribuições para o Consórcio de Saúde

 

0000457 3371.70 99 15001002

Rateio p/ Particip. em Consórcio Público

11.000,00

 

Total da Ação

11.000,00

10 305 1008 2046

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)

 

0000501 3190.04 99 16040000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

20.000,00

 

Total da Ação

20.000,00

10 122 1008 2049

Desenvolver Ações na Saúde da LC 173/2020

 

0000530 4490.52 99 17490000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16.703,00

 

Total da Ação

16.703,00

 

Total da Unidade Orçamentária

47.703,00

07.002

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1011 2050

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SCFV / PBF )

 

0000538 3390.30 99 15001000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

 

Total da Ação

5.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária

5.000,00

 

Total de Anulações

92.703,00

 

Total de Outras Fontes

0,00

 

Total Geral de Fontes

92.703,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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