ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE NO REBANHO BOVINO FÊMEA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar vacinação contra brucelose no rebanho bovino fêmea.
Art. 2º- A Vacinação contra brucelose no rebanho será realizada de forma gratuita.
Art. 3º- A Secretaria de Agricultura ficará com a responsabilidade de vacinar o rebanho bovino fêmea que esteja entre 03 e 08 meses.
Art. 4º- A vacinação deverá ser realizada por um médico veterinário cadastrado pelo Ministério da Agricultura.
Art. 5º- O médico veterinário deverá ser acompanhado de um técnico da Secretaria de Agricultura o qual deverá ser submetido a uma capacitação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 03 de Abril de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:4BC84B4C