ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 065/2024

"Altera a Lei Municipal Complementar n°. 553/2016 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 31/01/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Complementar nº. 553/2016, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras para estabelecer como requisito mínimo e único de escolaridade, o nível médio completo para ingresso em todos os cargos efetivos e comissionados, ficando revogado qualquer disposição em contrário.

Não se aplica as condições do Art.1 da presente lei, aos cargos que necessitam de graduação superior específica para o exercício de suas funções.

Fica estabelecido que indivíduos que possuam qualificação educacional superior à exigida nessa lei, estão aptos a assumir os cargos públicos efetivos e comissionados.

 

Art. 2º -Fica revogado qualquer disposição em contrário da Lei Municipal Complementar nº. 553/2016.

 

Conceição-PB, 02 de fevereiro de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:4D82A070