ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 548, DE 27 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infraestrutura urbana |
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Programa |
0020 |
Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural |
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Ação de Governo |
1.94 |
Convênio Construção de Praça no Município – Governo Federal |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e instalações |
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Valor R$ |
155.631,73 |
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Fonte de Recurso |
1510 |
Outras Transferências de Convênios |
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub-Função |
451 |
Infraestrutura urbana |
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Programa |
0020 |
Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural |
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Ação de Governo |
1.94 |
Convênio Construção de Praça no Município – Governo Federal |
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Elemento Despesa |
339093 |
Indenizações e Restituições |
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Valor R$ |
97.588,77 |
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Fonte de Recurso |
1510 |
Outras Transferências de Convênios |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 253.220,50 (Duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte mil e cinquenta centavos).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:4E9D03AC