ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 067/2026GP/PMS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº. 067/2026GP/PMS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOSSÊGO – FME, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e:
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo, assegurando o diálogo como método e a democracia como fundamento da gestão pública;
CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE 2024, que subsidiaram a elaboração do Plano Nacional de Educação – PNE (2026 - 2036), bem como da Conferência Estadual de Educação do Estado da Paraíba - PEE/PB, que contribuiu para a formulação do Plano Estadual de Educação – PEE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas educacionais que promovam a democratização da gestão e a garantia da qualidade social da educação;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política educacional do Município, em articulação com o Sistema Estadual de Ensino;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como estabelecem os princípios da gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), especialmente os dispositivos que tratam da gestão democrática e da participação da comunidade escolar na formulação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, sancionada em 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE (2026 - 2036), em especial as estratégias relacionadas à participação social, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes de participação social, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre os entes federativos para a consolidação do Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação pública municipal, garantindo transparência, participação e controle social;
DECRETA:
Artigo 1º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Sossêgo, o Fórum Municipal de Educação – FME, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento da política educacional municipal.
Parágrafo único - O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, bem como promover a articulação com os Fóruns Municipais da região e com o Fórum Estadual de Educação do Estado da Paraíba.
Artigo 2º. - Compete ao Fórum Municipal de Educação de Sossêgo:
I – convocar, planejar, coordenar e acompanhar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;
II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento da Conferência Municipal de Educação;
III – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
IV – zelar pela articulação entre a Conferência Municipal de Educação, as Conferências Regionais e a Conferência Estadual de Educação;
V – promover debates, estudos e discussões sobre as políticas públicas educacionais nas esferas municipal, estadual e nacional;
VI – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relacionados à política municipal de educação;
VII – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME, propondo medidas para o cumprimento de suas metas e estratégias, em conformidade com o Plano Nacional de Educação – PNE e o Plano Estadual de Educação – PEE;
VIII – propor estratégias para o fortalecimento da participação social na formulação e acompanhamento das políticas educacionais do Município.
Artigo 3º. - O Fórum Municipal de Educação de Sossêgo será composto pelos seguintes representantes titulares e respectivos suplentes:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Adriana da Conceição de Souto Brito
Suplente: Macielly Buriti de Macêdo
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME)
Titular: Iranir Pontes Silva
Suplente: Inaldo Freires de Souto
III – Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB
Titular: Maria Danielly Buriti de Macedo Costa
Suplente: Jeniscleide Casado de Oliveira Santos
IV – Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Titular: Antônio Daniel Buriti de Macedo
Suplente: Leonice da Silva Freitas
V – Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
Titular: Kelli Aparecida dos Santos de Lima
Suplente: Yara Gomes Silva
VI – Representantes da Educação Infantil
Titular: Marcia Leila de Azevedo
Suplente: Verônica Santos de Macêdo
VII – Representantes do Ensino Fundamental
Titular: Valdeci Cleide de Oliveira Melo Queiroz
Suplente: Leandro Queiroz Dantas
VIII – Representantes do Ensino Médio
Titular: Silvana Maria Barbosa de Medeiros
Suplente: David Naama Melo de Figueiredo
IX – Representantes da Educação de Jovens e Adultos
Titular: Francisco de Assis Ferreira da Silva
Suplente: José Rilson Afonso de Melo
X – Representantes da Educação do Campo
Titular: Valdilene dos Santos Buriti
Suplente: Maria Vanusa Barbosa dos Santos
XI – Representantes da Educação Especial
Titular: Laudeci Ferreira dos Santos Ramos
Suplente: Hozana Silva Ferreira
XII – Representantes da Educação Integral
Titular: Sarah Thalita Guimarães Costa
Suplente: Ruan Carlos da Silva Lunguinho
XIII – Representantes dos Servidores da Educação
Titular: Gildo Milton de Araújo Júnior
Suplente: Manoel Delmiro Ferreira Neto
XIV – Representantes dos Pais ou Responsáveis
Titular: Jéssica Marianne Queiroz da Silva Azevedo
Suplente: Giselle Almeida de Souza
XV – Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Maria Fabricia de Lima Ismael
Suplente: Damares Silva Araújo
XVI – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Juranice Alves da Silva Araújo
Suplente: Raquel Paulino dos Santos
XVII – Representantes dos Estudantes do Ensino Médio
Titular: Carlos Eduardo Vieira da Silva
Suplente: Matheus Macêdo Fernandes
XVIII – Representantes dos Gestores Escolares
Titular: Fabiana de Jesus Ferreira da Silva
Suplente: Maria Irlene Felix Lima Santos
XIX – Representantes dos Coordenadores Escolares
Titular: José de Oliveira Lima
Suplente: Gerailson Pereira dos Santos
XX – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores
Titular: Raquel Meira de Melo Souza
Suplente: Márcio Ricardo Casado de Oliveira
XXI – Representantes da Sociedade Civil
Titular: Luana Cristina Santos Pereira
Suplente: Emilene Pereira dos Santos
§1º. - Os representantes titulares e suplentes terão mandato de 04 (quatro) anos sendo permitida a recondução.
§2º. - O Fórum poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades e segmentos da sociedade civil para participar de suas reuniões e atividades, conforme critérios definidos em seu Regimento Interno.
Artigo 4º. - A organização, a estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em Regimento Interno próprio, aprovado pelos seus membros.
§1º. - Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado pelo Secretário Municipal de Educação ou por representante por ele designado.
§2º. - O Fórum contará com uma Comissão Executiva, eleita entre seus membros, responsável pela coordenação e operacionalização de suas atividades.
Artigo 5º. - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente conforme periodicidade estabelecida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único - Para fins de organização e realização das Conferências Municipais ou Regionais de Educação, a periodicidade das reuniões poderá ser ampliada.
Artigo 6º. - O Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação ficarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
Artigo 7º. - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 8º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sossêgo-PB, em 21 de outubro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:4EBA428E