ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A gratificação de função paga ao servidor que desempenha a função de responsabilidade técnica no setor de farmácia, prevista no inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº. 805/2019, passará a ser de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Parágrafo Único. O valor previsto no caput deste artigo sofrerá atualização automática sempre que houver revisão do salário-mínimo nacional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2022 e revogando-se o disposto no inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº. 805/2019.
Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:4F5337F2