ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 591/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/08/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$. 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), proveniente de convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para aquisição de mobiliário escolar, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
368 - Educação Básica
1019 - ESCOLA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE
1051 - Aquisição de Mobiliário Escolar
4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ...............R$. 150.000,00
TOAL...................R$. 150,000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Receita federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:4F902F58