ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 602 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 594.405,00 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Cinco Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 1002 2003 Desenvolver as Atividades de Administração

 

0000033 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

36.321,00

Total da Ação

36.321,00

Total da Unidade Orçamentária

36.321,00

02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 2011 Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar

 

0000168 3390.30 99 15710000 MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

Total da Ação

100.000,00

12 365 5000 2013 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche

 

0000185 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

300,00

0000188 3190.11 99 15401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.940,00

Total da Ação

11.240,00

12 361 1004 2015 Desenvolver as Ativid.da Merenda Escolar - Agricultura Familiar

 

0000221 3390.30 99 15520000 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

Total da Ação

20.000,00

12 364 1004 2016 Apoio Financeiro p/estudantes de Ensino Médio e Universitários

 

0000222 3390.18 99 15001000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

20.000,00

Total da Ação

20.000,00

Total da Unidade Orçamentária

151.240,00

02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo

 

0000257 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

10.598,00

Total da Ação

10.598,00

 

13 392 1005 2025 Desenvolvimento de Atividades Culturais

 

0000291 3390.39 99 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

49.321,00

Total da Ação

49.321,00

Total da Unidade Orçamentária

59.919,00

04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde

 

0000408 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

237.352,00

Total da Ação

237.352,00

10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica

 

0000449 3390.36 99 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

0000451 3390.39 99 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

Total da Ação

40.000,00

10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica

 

0000513 3390.30 99 17490000 MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

10 302 1008 2049 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares- Atenção Especializada MAC

 

0000531 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.942,00

Total da Ação

3.942,00

Total da Unidade Orçamentária

331.294,00

05.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1007 2052 Desenvolvimento das Ações dos Conselhos

 

0000560 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

631,00

Total da Ação

631,00

Total da Unidade Orçamentária

631,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1007 2053 Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF)

 

0000574 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

Total da Ação

5.000,00

08 244 1007 2060 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

0000652 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

Total da Unidade Orçamentária

15.000,00

Total de Suplementações

594.405,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 594.405,00 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Cinco Reais), como segue:

 

02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

27 812 1006 1007 Construção e ou Reforma de Espaços Esportivos

 

0000095 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

Total da Ação

30.000,00

12 365 5000 1008 Construção e/ou reforma de Unidades de Educação Infantil

 

0000101 4490.51 99 15431030 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

12 361 1004 1009 Aquisição/Desapropriação de imóveis

 

0000104 4590.61 99 15001001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

12 361 1004 1010 Aquisição de Equipamentos de Informática Laboratóriais

 

0000109 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

12 361 1004 2010 Desenvolver as Atividades com Recursos do FNDE

 

0000160 3390.30 99 15690000 MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

Total da Ação

40.000,00

Total da Unidade Orçamentária

180.000,00

02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

13 392 1005 1012 Construção, ampliação e reforma de espaços destinados a Cultura e Turismo

 

0000243 4490.51 99 17490000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

20 608 1009 1014 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas

 

0000314 4490.52 99 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

Total da Ação

30.000,00

20 606 1009 1016 Implantação de Espaços para Comercialiação da Produção Agropecuária.

 

0000318 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

80.000,00

02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 451 1003 1017 Desapropriação/Aquisição de Imóveis

 

0000337 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

40.000,00

Total da Ação

40.000,00

15 451 1003 1019 Implantação de Obras de Melhoria nas Estradas

 

0000346 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

94.405,00

Total da Ação

94.405,00

15 451 1003 1020 Construção, Ampliação e Revitalização de Espaços Públicos / Portais Turísticos

 

0000347 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

 

17 512 1003 1023 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário

 

0000359 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

234.405,00

04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde

 

0000406 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

Total de Anulações

594.405,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

594.405,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:500C2CB2