ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Gabinete do Prefeito

 

Lei nº 585/2023, de 21 de dezembro de 2023.

 

Altera o artigo 3º da Lei Municipal 286/2009, de 21 de setembro de 2009, para modificar a composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 286/2009, de 21 de setembro de 2009 modificando a composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa para a seguinte formação:

 

I - Um representante da Secretaria da Assistência Social;

II – Um representante da Secretaria da Saúde;

III - Um representante da Secretaria da Educação;

IV - Um representante da Secretaria de Agricultura;

V- Um representante da Câmara de Vereadores;

VI - Quatro representantes dos Órgãos não governamentais, sendo eles: Instituições que congregam pessoas idosas (Associações de Idosos, Clubes de Terceira Idade, etc.); Prestadores de Serviço (ILPI´s, EMPAER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Clubes de Mães, Entidades de Assistência Social, Hospitais Particulares, Igrejas e etc.); Clubes de Serviço (Rotary, Lions) e Instituições de Ensino Superior.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 21 de dezembro de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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