ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.276, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MEMORIAL DO CANGAÇO, DESTINADO À PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO, PESQUISA, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA, CULTURAL E PATRIMONIAL DO CANGAÇO, DA CULTURA CARIRIZEIRA E DA CULTURA NORDESTINA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos I do art. 13 e VI do art. 64, integrantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em sessão Extraordinária realizada nesta manhã do dia 22 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 323/2026, que aborda sobre a mencionada instituição e, Ele sanciona a presente Lei.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cabaceiras, o “MEMORIAL DO CANGAÇO DA PARAÍBA”, equipamento público cultural, histórico, turístico e educativo destinado à preservação da memória do cangaço e da cultura sertaneja nordestina.
Art. 2º O Memorial do Cangaço da Paraíba possuirá natureza cultural permanente, sendo vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 3º O Memorial terá por finalidade principal preservar, estudar, pesquisar, documentar e divulgar os aspectos históricos, sociais, culturais e antropológicos relacionados ao fenômeno histórico do cangaço no Nordeste brasileiro.
Art. 4º O Memorial do Cangaço da Paraíba integrará o patrimônio histórico-cultural do Município de Cabaceiras.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do Memorial do Cangaço da Paraíba:
I — preservar a memória histórica do cangaço no Nordeste brasileiro;
II — valorizar a cultura sertaneja nordestina;
III — promover a educação patrimonial e histórica;
IV — incentivar pesquisas científicas e acadêmicas;
V — estimular o turismo histórico-cultural;
VI — realizar exposições permanentes e itinerantes;
VII — desenvolver ações educativas e culturais;
VIII — promover seminários, palestras e encontros temáticos;
IX — estimular publicações, produções audiovisuais e estudos históricos;
X — preservar documentos, fotografias e registros históricos;
XI — fortalecer a identidade cultural do povo sertanejo;
XII — incentivar a produção artística relacionada ao patrimônio cultural nordestino
XIII — combater o apagamento histórico da memória sertaneja; e,
XIV — criar espaços de reflexão sobre a formação histórica do Nordeste Brasileiro.
CAPÍTULO III
DO ACERVO
Art. 6º O acervo do Memorial poderá ser constituído por:
I — documentos históricos;
II — fotografias antigas;
III — mapas históricos;
IV — jornais e periódicos;
V — objetos históricos relacionados ao cangaço;
VI — peças de couro e vestimentas típicas;
VII — armas antigas desativadas;
VIII — mobiliário histórico;
IX — cordéis E obras literárias;
X — arquivos audiovisuais;
XI — depoimentos orais;
XII — pesquisas acadêmicas;
XIII — obras artísticas;
XIV — peças arqueológicas;
XV — correspondências históricas; e,
XVI — acervo digital e documental.
§1º O Município poderá receber doações, cessões, comodatos e empréstimos de acervos provenientes de pesquisadores, instituições culturais e colecionadores.
§2º Todo o acervo deverá ser catalogado, preservado e protegido conforme normas técnicas de conservação patrimonial.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Art. 7º O Memorial promoverá atividades culturais, educativas e científicas, incluindo:
I — palestras;
II — seminários;
III — congressos;
IV — encontros culturais;
V — oficinas;
VI — festivais temáticos;
VII — feiras culturais;
VIII — apresentações artísticas;
IX — exposições permanentes e temporárias;
X — visitas guiadas;
XI — atividades escolares;
XII — cursos de formação;
XIII — produção de material didático; e,
XIV — projetos de educação patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com:
I — Universidades públicas e privadas;
II — Institutos históricos;
III — Fundações culturais;
IV — Museus;
V — Arquivos públicos;
VI — Centros de pesquisa;
VII — Entidades culturais;
VIII — Órgãos estaduais e federais;
IX — pesquisadores independentes; e,
X — organizações da sociedade civil.
Art. 9º As parcerias terão por finalidade ampliar a pesquisa, preservação e difusão do patrimônio histórico-cultural relacionado ao cangaço e à cultura nordestina.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. O Memorial contará com:
I — Direção Administrativa;
II — Curadoria;
III — Conselho Consultivo;
IV — Setor Educativo;
V — Setor de Preservação e Acervo; e,
VI — Setor de Pesquisa Histórica.
Art. 11. O Conselho Consultivo será composto por representantes:
I — do Poder Público Municipal;
II — da comunidade acadêmica;
III — de entidades culturais;
IV — de pesquisadores do cangaço; e,
V — da sociedade civil organizada.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de:
I — dotações orçamentárias próprias;
II — recursos estaduais;
III — recursos federais;
IV — convênios institucionais;
V — emendas parlamentares;
VI — incentivos culturais;
VII — patrocínios; e,
VIII — doações públicas e privadas.
Art. 13. O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais necessários à implantação e manutenção do Memorial.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 15. O Município poderá instituir calendário anual de atividades culturais relacionadas ao Memorial do Cangaço da Paraíba.
Art. 16. Fica autorizada a criação futura de:
I — Biblioteca temática;
II — Centro de pesquisa do cangaço;
III — Arquivo digital histórico;
IV — Espaço audiovisual;
V — Memorial interativo;
VI — Sala de exposições especiais; e,
VII — Rota turística do cangaço.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:50544EC8