ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 137/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Matinhas, a Junta do Serviço Militar – JSM, ficando vinculada ao Gabinete da Prefeita.
Art. 2º - A Junta do Serviço Militar – JSM será presidida pela Prefeita Municipal.
Art. 3º - Os trabalhos de secretaria, técnicos e administrativos, da Junta de Serviço Militar ficarão a cargo do Secretário da Junta.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Secretário da Junta de Serviço Militar – Símbolo CC4, com uma vaga, vencimento no valor de R$ 724,00, ficando vinculado ao Gabinete da Prefeita.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhas-PB, 31 de março de 2014.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:5294170A