ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.850, DE 09 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: ALTERA ANEXO III – GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 08 DE MAIO DE 2007, ALTERA NÚMERO DE CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado para 04 (quatro) o número de cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM SMS, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Médio da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 2º - Fica alterado para 09 (nove) o número de cargos de ENFERMEIRO ESF, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 3º - Fica alterado para 04 (quatro) o número de cargos de ENFERMEIRO SMS, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 4º - Fica criado na Estrutura do Plano de Cargos e Salários, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 o cargo de MÉDICO GENERALISTA SMS, com a quantidade de cargos em 02 (dois) cargos e vencimentos de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de julho de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:534E063D