ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 444/2011
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Lei Orçamentária nº 444/2011 Em, 1 de Novembro de 2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Municipio em seu art. 34, faço saber que o Poder Legislativo em Sessão ordinário realizada em 24 de outubro de 2001 aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 37.893.470,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Setenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação: |
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA % |
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Receita Correntes |
23.882.825,00 |
63,03 |
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Receita Tributária |
544.510,00 |
1,44 |
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Receitas de Contribuicoes |
286.619,00 |
0,76 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
228.957,00 |
0,60 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
11.914,00 |
0,03 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
22.780.122,00 |
60,12 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.703,00 |
0,08 |
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Receitas de Capital |
16.699.142,00 |
44,07 |
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Transferências de Capital |
16.699.142,00 |
44,07 |
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Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
2.688.497,00 |
7,09 |
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Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.688.497,00 |
7,09 |
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Total: |
37.893.470,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
37.893.470,00 |
100,00 |
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Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA % |
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DESPESAS CORRENTES |
19.387.301,00 |
51,16 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.388.638,00 |
35,33 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.000,00 |
0,03 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.988.663,00 |
15,80 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
18.329.339,00 |
48,37 |
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INVESTIMENTOS |
17.171.328,00 |
45,31 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
10.000,00 |
0,03 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.148.011,00 |
3,03 |
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Reserva de Contingência |
176.830,00 |
0,47 |
|
Reserva de Contingência |
176.830,00 |
0,47 |
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Total: |
37.893.470,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
37.893.470,00 |
100,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
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01.010 |
Câmara Municipal |
840.000,00 |
2,22 |
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02.010 |
Gabinete do Prefeito |
532.895,00 |
1,41 |
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02.020 |
Secretaria de Administração |
810.350,00 |
2,14 |
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02.030 |
Secretaria de Finanças |
1.820.081,00 |
4,80 |
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02.040 |
Secretaria de Educação |
7.439.243,00 |
19,63 |
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02.050 |
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente |
6.873.591,00 |
18,14 |
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02.060 |
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento |
6.976.090,00 |
18,41 |
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02.070 |
Secretaria de Ação Social |
354.020,00 |
0,93 |
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02.080 |
Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer |
3.644.270,00 |
9,62 |
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02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.984.570,00 |
18,43 |
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02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.441.530,00 |
3,80 |
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99.990 |
Reserva de Contingência |
176.830,00 |
0,47 |
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Total: |
37.893.470,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
37.893.470,00 |
100,00 |
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Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
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§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo. Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO. Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. |
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita
Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:55E62D6E