ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2025

DECLARA O QUEIJO DE COALHO TRADICIONAL DE BOA VISTA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarado o Queijo Artesanal, produzido no Município de Boa Vista como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, por representar importante expressão da identidade, da tradição e da economia local.

 

Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo valorizar, preservar e promover as técnicas tradicionais de produção do queijo, transmitidas entre gerações, que constituem parte do saber popular e da cultura do povo boavistense.

 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura ou Planejamento em parceria com entidades e produtores locais, adotar medidas de preservação, registro e promoção do queijo artesanal como bem cultural imaterial, incluindo:

I – o registro do bem junto ao Inventário Municipal de Referências Culturais;

II – o apoio à realização de eventos, feiras e festivais que promovam o queijo artesanal;

III – o incentivo à capacitação e à valorização dos produtores locais;

IV – a divulgação da importância histórica e econômica da produção de queijo para o município.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações de produtores para o desenvolvimento de programas de certificação de origem e qualidade do queijo artesanal de Boa Vista.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Boa Vista – PB, 22 de dezembro de 2025.

 

JOSE FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
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