ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.162/2014 SAPÉ, 13 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica condicionada à construção de rampas de acessibilidade para deficientes físicos e pessoas com necessidades especiais, a liberação e renovação do Alvará de Construção e Funcionamento de edificações, atividades, instalações e empreendimentos no âmbito do município de Sapé;
Art. 2º - As rampas deverão ser dotadas de corrimão duplo, devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, e sua padronização, condições e formas de execução, serão as estabelecidas pela norma ABNT NBR 9050:2004, sendo obrigatórias também nos casos de liberação de Alvarás para ampliação, reforma, reconstrução e restauro de edificações.
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fiscalizar a construção das rampas de acessibilidade no município de Sapé.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé 13 de março de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:573D11D0