ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

INSTRUMENTO: Contrato para prestação de serviços, de acordo com a Inexigibilidade nº 00014/2025.

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aguiar

 

CONTRATADA: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS, cadastrada no CNPJ nº 22.964.948/0001-08

 

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Jurídicos para propositura de ação judicial na Justiça Federal com o fim de pleitear, observando o prazo prescricional, a complementação da União ao FUNDEB, conforme os critérios legais, bem como os serviços relacionados na proposta de preços apresentada.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 0,01 (um centavo).

 

PRAZO: Da assinatura do contrato até 31.12.2025.

 

Aguiar - PB, 10 de julho de 2025.

 

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:578C19A4