ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 192.913,15 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E QUINZE CENTAVOS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 192.913,15 (cento e noventa e dois mil novecentos e treze reais e quinze centavos).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 PODER EXECUTIVO |
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20.500 SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20.600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. |
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13.392.2008.2124 |
APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO |
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715 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 79.095,15 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 58.201,16 |
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SUB-TOTAL |
R$137.296,31 |
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716 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 52.836,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 2.780,84 |
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SUB-TOTAL |
R$ 55.616,84 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 192.913,15 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 192.913,15 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 192.913,15 (cento e noventa e dois mil novecentos e treze reais e quinze centavos), dar-se-á por Excesso de Arrecadação referente à Transferência da União oriunda da Lei Complementar mº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os inciso II, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 20 de setembro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:598B9019