ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 0183, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUINDO O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reformula integralmente a Lei Municipal nº 0183, de 29 de outubro de 2014, modernizando sua redação e recriando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal para as Mulheres no Município de Barra de Santa Rosa/PB.
Art. 2º - O CMDM tem por finalidade promover, defender e monitorar a implementação de políticas públicas de equidade de gênero e de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres, observando os seguintes marcos legais nacionais e internacionais:
I – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW;
II – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará;
III – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
IV – Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015);
V – Lei nº 14.164/2021 (Educação para prevenção da violência);
VI – Lei nº 14.214/2021 (Saúde menstrual);
VII – Lei nº 14.540/2023 (Prevenção ao assédio no serviço público);
VIII – Lei nº 14.611/2023 (Igualdade salarial e transparência).
Art. 3º - O CMDM será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, mantendo autonomia em suas deliberações.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – deliberar sobre diretrizes e fiscalizar as políticas públicas voltadas às mulheres;
II – acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;
III – articular a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
IV – monitorar a execução das legislações mencionadas no art. 2º;
V – emitir pareceres e recomendações sobre atos do Poder Público que impactem os direitos das mulheres;
VI – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;
VII – convocar e coordenar a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres;
VIII – promover campanhas educativas, eventos e formações sobre equidade e enfrentamento à violência de gênero;
IX – receber e encaminhar denúncias de violações de direitos das mulheres aos órgãos competentes;
X – aprovar e revisar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O CMDM será composto por 08 (oito) conselheiras, sendo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, eleitas em assembleia pública.
§1º - A composição deverá assegurar diversidade e representatividade, incluindo, sempre que possível, mulheres negras, indígenas, quilombolas, do campo, com deficiência, idosas e de outros segmentos sociais.
§2º - O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º - O exercício das funções será não remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
§4º - A representação do Poder Público Municipal será composta por:
I – uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e respectiva suplente;
II – uma representante da Secretaria Municipal de Agricultura e respectiva suplente;
III – uma representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectiva suplente;
IV – uma representante da Secretaria Municipal de Educação e respectiva suplente.
§5º - A representação da Sociedade Civil Organizada compreenderá:
I – uma representante de grupos comunitários de mulheres ou organizações não governamentais (ONGs);
II – uma representante de entidades religiosas;
III – uma representante do comércio local;
IV – uma representante de mães atípicas.
§6º - A Secretaria Executiva do CMDM atuará como unidade de apoio técnico e administrativo, responsável por assessorar as reuniões e divulgar as deliberações do Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva poderá requisitar consultorias e assessoramento de instituições, órgãos e entidades públicas ou privadas ligadas à área da assistência social e à defesa dos direitos da mulher.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMDM elegerá sua Mesa Diretora, com alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 8º - As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo à Presidência o voto de desempate.
Art. 9º - O Regimento Interno deverá ser aprovado em até 30 (trinta) dias após a posse das conselheiras.
CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 10 - A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será realizada a cada 02 (dois) anos, com caráter deliberativo e ampla participação social.
CAPÍTULO VI – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, destinado a financiar programas, ações e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, bem como a estrutura administrativa da Coordenadoria da Mulher.
§1º - O FMDM ficará sob gestão administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e controle social do CMDM.
§2º - O FMDM terá natureza contábil e vinculada, devendo seus recursos ser aplicados exclusivamente em finalidades compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 12 - Constituem receitas do FMDM:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências voluntárias e convênios com outras esferas de governo;
III – emendas parlamentares;
IV – doações, legados e subvenções;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – recursos próprios do Município (coparticipação);
VII – outras receitas compatíveis com a finalidade do Fundo.
CAPÍTULO VII – DA IGUALDADE SALARIAL, SAÚDE E AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 13 - Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Serviço Público, nos termos da Lei Federal nº 14.540/2023.
Art. 14 - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Menstrual, garantindo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a mulheres, adolescentes e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº 0183/2014 que sejam incompatíveis com esta nova redação.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
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Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:5B02BCF1