ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/PB.
O Conselho Municipal da Criança e Adolescente do Município de São Domingos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a qual preconiza em seu artigo 227 que a criança e adolescente é prioridade absoluta;
Considerando a Resolução CONANDA Nº 276 de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação e realização da XIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece as normas gerais para a realização das conferências em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.
RESOLVE:
Art. 1° – Convocar a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º – Aprovar a Comissão Organizadora da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Domingos/PB, que será realizada no dia 24 de novembro de 2026, no Ginásio Poliesportivo.
Art. 3º – O tema geral da Conferência é: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa.
§1º – A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de seis eixos específicos:
– Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;
– Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
– Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
– Prevenção e Enfrentamento das Violências;
– Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho;
– Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.
Art. 4º – A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada pela seguinte comissão:
– Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Gilmario Paulino Ferreira
Jaqueline Barbosa Soares
Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Maria Amanda Laurentino Freires
Wyara Ferreira Melo
– Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Maria do Socorro de Sousa Marques
Willianeide de Sousa Freires Martins
– Representante da Sociedade Civil (Coletivo NUCA):
Jamily Sthefane de Oliveira
Evandro Grangeiro Galdino Junior
– Representante da Sociedade Civil (Instituições religiosas):
Maria Girlandia Alves da Silva Barros
Mari do Socorro Bezerra Vieira
V - Representante da Sociedade Civil (Trabalhadores do SUAS):
Jucélio Gabriel de Sousa
Aline Garcia de Santana
Art. 5º - Compete à Comissão Organizadora planejar, coordenar e executar todas as etapas da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Domingos.
Art. 6º - São objetivos da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Avaliar as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no município;
Fortalecer a garantia de direitos e a proteção integral;
Promover a participação social de crianças, adolescentes e sociedade civil;
Propor diretrizes para o aprimoramento das políticas públicas;
Reforçar o papel do controle social por meio dos conselhos de direitos.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILMÁRIO PAULINO FERREIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:5B6AB1AC