ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1563/2024 SAPÉ, 04 DE BRIL DE 2024
10% PARA OS AUDITORES DE CONTROLE INTERNO E TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo nº 68 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte :
Art. 1º - Fica concedido aumento de 10% sobre os vencimentos básicos dos auditores do controle interno e dos técnicos de controle interno do Poder Executivo do Município de Sapé indicados nas tabelas anexas.
Paragrafo único. As tabelas anexas a esta Lei revogam as anteriores que tratam do mesmo tema.
Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2024.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, em 04 de abril de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO
PLANILHA DE PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ANO 2024 – (ALTERAÇÃO DA PLANILHA NA LEI 1466/20220
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PLANILHA DE PROGRESSÕES PROMOÇÕES E VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO |
|||||
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CLASSE |
CLASSE 1º |
CLASSE 2º (5%) |
CLASSE 3º (5%) |
CLASSE 4º (5%) |
CLASSE 5º (5%) |
|
GRADUAÇÃO |
R$ 3.292,60 |
R$ 3.457,23 |
R$ 3.630,09 |
R$ 3.811,59 |
R$ 3.887,82 |
|
ESPECIALIZAÇÃO (10%) |
R$ 3.621,86 |
R$ 3.802,95 |
R$ 3.993,10 |
R$ 4.192,75 |
R$ 4.402,39 |
|
MESTRADO (25%) |
R$ 4.115,75 |
R$ 4.321,53 |
R$ 4.537,61 |
R$ 4.764,49 |
R$ 5.002,72 |
|
DOUTORADO (50%) |
R$ 4.938,90 |
R$ 5.185,84 |
R$ 5.445,13 |
R$ 5.717,39 |
R$ 6.003,26 |
|
PLANILHA DE PROGRESSÕES PROMOÇÕES E VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
|||||
|
CLASSE |
CLASSE 1º |
CLASSE 2º (5%) |
CLASSE 3º (5%) |
CLASSE 4º (5%) |
CLASSE 5º (5%) |
|
NÍVEL MÉDIO |
R$ 2.310,00 |
R$ 2.425,50 |
R$ 2.546,78 |
R$ 2.674,11 |
R$ 2.727,60 |
|
B-GRADUAÇÃO |
R$ 2.541,00 |
R$ 2.668,05 |
R$ 2.801,45 |
R$ 2.941,53 |
R$ 3.088,60 |
|
C-ESPECIALIZAÇÃO |
R$ 2.887,50 |
R$ 3.031,88 |
R$ 3.183,47 |
R$ 3.342,64 |
R$ 3.509,77 |
|
D- MESTRADO |
R$ 3.465,00 |
R$ 3.638,25 |
R$ 3.820,16 |
R$ 4.011,17 |
R$ 4.211,73 |
|
E-DOUTORADO |
R$ 3.811,50 |
R$ 4.002,08 |
R$ 4.202,18 |
R$ 4.412,29 |
R$ 4.632,90 |
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:5C2F692D