ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Parágrafo 1° integrante do Art. 1° Lei n° 817 / 2015, que dispõe sobre cessão de prédio público, para a Associação dos Moradores de Ribeira - Cabaceiras.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Parágrafo 1° integrante do Artigo 1º constante na Lei nº 817 / 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“ Art. 1°

 

§ 1º A presente cessão de uso é cedida a título gratuito, por tempo determinado válida pelo período de 20 ( vinte ) anos, a partir da presente data. “

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 24 de setembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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