ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2020

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a inclusão do Elemento de Despesa para pagamento do Salário Família conforme orientação da Nota Técnica nº 193/2020/ME – Tesouro Nacional.

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

04.122.2002.2002

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

04.123.2002.2005

33.90.08.56 – Salário Família

2.000,00

12.365.1001.2011

33.90.08.56 – Salário Família

2.000,00

12.361.1002.2012

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

12.361.1002.2013

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

12.361.1002.2024

33.90.08.56 – Salário Família

15.000,00

13.695.0004.2020

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

10.301.1007.2027

33.90.08.56 – Salário Família

2.000,00

10.301.1007.2029

33.90.08.56 – Salário Família

2.500,00

10.301.1007.2030

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

10.301.1007.2032

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

10.305.1007.2033

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

10.305.1007.2034

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

10.301.1007.2035

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

10.301.1007.2036

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

08.244.1008.2037

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

08.243.3003.2038

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

08.244.1008.2040

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

08.241.1016.2041

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

08.243.3003.2042

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

08.244.1036.2044

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

15.452.1030.2045

33.90.08.56 – Salário Família

8.000,00

20.606.1012.2048

33.90.08.56 – Salário Família

2.000,00

04.121.2002.2053

33.90.08.56 – Salário Família

1.000,00

TOTAL

50.500,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 17 de Fevereiro de 2020.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:5CBE9125