ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1144 – Pavimentação de Ruas e Avenidas.
3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 150.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física..............R$ 50.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiro P. Jurídica........R$ 100.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4,90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 200.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL...........................................................R$ 500.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1006 – Pavimentação em Paralelepípedo na Sede e Distritos.
4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................................R$ 50.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura
1007 – Melhorar as vias de Acesso Público
1015 – Calçamento nas Diversas Comunidades Rurais do Município
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00
FR: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1020 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 150.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1009 – Fortalecer a Agricultura de Subsistência
2017 – Manut. e Adm. dos Serv. De Abastecimento D'Agua
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 50.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física.............R$ 50.000,00
FR: 15001000-Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL...........................................................R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 17 de janeiro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:5DC0E4AC